Política de Privacidade
O Bereano — tratamento de dados (LGPD)
Esta Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais dos usuários da plataforma O Bereano, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Integra e complementa os Termos de Uso e Condições de Contratação de O Bereano.
1. Controlador e Encarregado
1.1. Controlador dos dados: PAULO CEZAR FERREIRA (MEI), CNPJ 37.235.031/0001-31, nome fantasia TECLA SETE, com sede na Rua Doutor Mario Sabino, nº 1852, Jardim Guanabara, Penápolis/SP, CEP 16303-256.
1.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): PAULO CEZAR FERREIRA. Contato para assuntos de privacidade: contato@obereano.com.br.
2. Dados Tratados e Finalidades
2.1. Dados de cadastro (nome, e-mail, credenciais de acesso): para criação e gestão da conta, autenticação e comunicação com o USUÁRIO. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
2.2. Dados de uso e de conteúdo (comandos/prompts, parâmetros, estudos, anotações): para geração dos esboços e para a operação, a manutenção e a segurança do serviço, sem que o conteúdo do USUÁRIO seja utilizado para treinar modelos de IA ou para alimentar a base de conhecimento ou a curadoria da Plataforma (ver Cláusula 5). Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e, quanto ao dado sensível, consentimento específico (art. 11, I) — ver Cláusula 3.
2.3. Dados de pagamento: tratados diretamente pelo gateway Mercado Pago, sob padrão PCI-DSS. O Bereano não coleta nem armazena dados de cartão. Base legal: execução de contrato e obrigação legal/fiscal (art. 7º, V e II).
2.4. Registros de acesso e aceite (data, hora, IP, versão aceita): para comprovação e segurança. Base legal: cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet) e legítimo interesse (art. 7º, VI e IX).
2.5. Dados de navegação e cookies: conforme a Cláusula 8.
3. Tratamento de Dado Pessoal Sensível (Convicção Religiosa)
3.1. No âmbito das funcionalidades da Plataforma O BEREANO, o USUÁRIO tem a prerrogativa de selecionar ou declarar sua tradição doutrinária, denominação eclesiástica ou linha teológica de preferência (por exemplo: reformada, batista, pentecostal/assembleiana, entre outras). Reconhecemos expressamente que essa seleção pode revelar direta ou indiretamente a convicção religiosa do titular, qualificando-se juridicamente como Dado Pessoal Sensível, sob a disciplina do artigo 5º, inciso II, e artigo 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
3.2. O tratamento desse dado ocorre mediante consentimento específico e destacado, apartado do aceite geral dos Termos, coletado por manifestação ativa no cadastro, ao escolher a linha teológica, com registro (versão, data/hora, IP e dispositivo). Caso o USUÁRIO opte pela linha neutra (interdenominacional), não há coleta de convicção religiosa e o consentimento não é exigido.
3.3. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo e de forma facilitada, alterar a linha teológica ou revogar o consentimento na área de Configurações da conta (ou pelo e-mail contato@obereano.com.br). A revogação não impede a continuidade do uso da Plataforma: os estudos passam a ser gerados em modo neutro, cabendo ao USUÁRIO indicar a linha manualmente em cada estudo, se desejar.
3.4. Ao fornecer este consentimento, o titular está ciente de que o conteúdo de natureza sensível poderá ser processado por operador de IA localizado no exterior (Estados Unidos), sob as salvaguardas descritas no item 6, exclusivamente para a prestação do serviço.
3.5. Finalidade Estrita e Delimitação Operacional. A coleta e o armazenamento da linha teológica declarada possuem finalidade única e exclusiva de parametrização técnica, filtro bibliográfico e calibração algorítmica dos esboços, sermões e estudos bíblicos gerados pela Plataforma a pedido do próprio USUÁRIO. A CONTRATADA compromete-se a:
- Não comercializar nem compartilhar: O dado relativo à convicção religiosa jamais será vendido, cedido, compartilhado ou disponibilizado a terceiros, anunciantes, congregações religiosas ou parceiros comerciais para quaisquer fins mercadológicos, de perfilamento (profiling) ou publicidade direcionada.
- Não utilizar para retreino público de modelos: As preferências teológicas do USUÁRIO não são incorporadas ao treinamento, refinamento público ou aprendizagem de máquina de modelos externos de Inteligência Artificial.
- Não aplicar em decisões automatizadas discriminatórias: A indicação da convicção religiosa jamais será utilizada para impor restrições, penalidades contratuais ou qualquer tratamento anti-isonômico ao USUÁRIO dentro da Plataforma.
4. Compartilhamento e Suboperadores
4.1. Para operar a Plataforma, a CONTRATADA utiliza os seguintes operadores/suboperadores, cada qual com finalidade específica:
- Provedor de Inteligência Artificial (Anthropic — Claude/API comercial): processamento dos comandos para geração dos esboços, sob acordo de não treinamento e retenção mínima;
- Mercado Pago: processamento de pagamentos (PCI-DSS);
- Infraestrutura e hospedagem (Vercel e Supabase): hospedagem da aplicação e armazenamento de dados;
- Serviço de e-mail: comunicação transacional e de atendimento.
4.2. Os operadores tratam os dados conforme instruções da CONTRATADA e para as finalidades acima, não sendo os dados cedidos a terceiros para finalidades próprias destes.
5. Não Uso para Treinamento
5.1. O conteúdo do USUÁRIO nunca é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial nem para alimentar a base de conhecimento ou a curadoria da Plataforma. Os provedores de IA são contratados sob acordo de não treinamento (no-training) e retenção mínima, podendo o conteúdo ser processado e temporariamente retido apenas para a prestação do serviço, segurança e prevenção a abusos.
6. Transferência Internacional de Dados
6.1. Para a operacionalização dos nossos serviços e das tecnologias de inteligência artificial, determinados dados pessoais — incluindo sua preferência teológica — são processados em servidores internacionais seguros (notadamente nos EUA), abrangendo provedores de nuvem, banco de dados e modelos de linguagem (como Vercel, Supabase e provedores parceiros de IA), em estrita conformidade com o Artigo 33 da LGPD.
6.2. A transferência internacional observa o art. 33 da LGPD, mediante salvaguardas contratuais adequadas (cláusulas de proteção de dados e acordos específicos com os operadores).
7. Retenção e Eliminação
7.1. Prazos de Conservação. Seus estudos e tradição teológica serão mantidos exclusivamente enquanto o seu cadastro estiver ativo, podendo ser excluídos a qualquer tempo a seu pedido. Após eventual encerramento da conta, conservaremos apenas: (i) registros de acesso a aplicações pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet; (ii) registros fiscais e de faturamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, em cumprimento a obrigações tributárias (Art. 16, I da LGPD c/c Código Tributário Nacional); e (iii) comprovações de consentimento e aceite contratual pelo prazo de 5 (cinco) anos para defesa em processos administrativos ou judiciais (Art. 16, II da LGPD c/c Art. 27 do CDC).
7.2. Cancelamento da assinatura. O cancelamento da assinatura não exclui a conta: os estudos e as anotações do USUÁRIO permanecem preservados enquanto a conta existir. A eliminação da conta e dos dados ocorre pelo procedimento do item 7.3.
7.3. Exclusão da conta. O USUÁRIO pode solicitar a exclusão da conta a qualquer tempo, na área de Configurações (ou pelo e-mail contato@obereano.com.br). Para resguardar o titular contra exclusões indevidas ou acessos não autorizados por terceiros, a solicitação dá início a um período de carência e segurança de 30 (trinta) dias, com a exclusão imediata do dado sensível de convicção religiosa e a suspensão do acesso ordinário à conta. Dentro desse prazo improrrogável, o titular poderá cancelar a solicitação e reverter a exclusão. Decorridos os 30 dias sem manifestação em contrário, a conta, os estudos e as anotações são eliminados de forma definitiva dos sistemas de produção, conservando-se unicamente, em ambiente segregado e de acesso restrito à administração, os registros fiscais e comprovações de consentimento para fins de tutela legal e judicial (Art. 16, I e II da LGPD c/c Art. 27 do CDC).
7.4. Cópias eventualmente existentes em backups de segurança são sobrescritas no ciclo de rotação de backup, após o qual a eliminação é definitiva. Dados retidos por provedores de processamento (ex.: IA) seguem a política de retenção mínima descrita no item 4.
7.5. Exclusão de estudos pelo USUÁRIO (lixeira). O USUÁRIO pode excluir estudos individualmente, no painel. O estudo excluído vai para a lixeira, onde permanece por 30 (trinta) dias e pode ser restaurado nesse prazo. Decorrido o prazo, ou antes dele, se o USUÁRIO optar por apagá-lo definitivamente, o conteúdo do estudo é eliminado dos sistemas de produção. A exclusão de estudos não restitui a cota mensal nem créditos consumidos. Conserva-se, enquanto a conta existir, apenas o registro técnico de que o estudo foi gerado (data e tipo, sem o conteúdo), para controle do uso contratado e defesa em eventual processo (Art. 16, II da LGPD c/c Art. 27 do CDC).
7.6. Registros de atividade. Para operação, suporte e segurança do serviço, a CONTRATADA mantém registro técnico dos acontecimentos da conta (por exemplo: estudo gerado, falha na geração e o motivo técnico, pagamento aprovado ou recusado e o motivo informado pelo meio de pagamento, criação da conta). Esses registros não contêm o conteúdo dos estudos, o dado sensível de convicção religiosa, dados de cartão, e-mail ou telefone. Ficam vinculados à conta enquanto ela existir e são anonimizados na sua exclusão (item 7.3).
8. Cookies
8.1. A Plataforma utiliza cookies necessários ao funcionamento e à autenticação. Caso sejam empregados cookies de análise (analytics), seu uso dependerá de consentimento do USUÁRIO, gerenciável a qualquer momento.
9. Direitos do Titular
9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o USUÁRIO pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.
9.2. As solicitações devem ser encaminhadas a contato@obereano.com.br e serão respondidas no prazo legal.
10. Segurança e Comunicação de Incidentes
10.1. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco.
10.2. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Alterações desta Política
11.1. Esta Política pode ser atualizada, com publicação da nova versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO.
12. Legislação e Foro
12.1. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o Foro da Comarca de Penápolis/SP, ressalvada ao consumidor a prerrogativa do foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).
Leia também os Termos de Uso.