Termos de Uso e Condições de Contratação

O Bereano — copiloto de estudo bíblico

Última atualização: 06/10/2026 às 10h29min · Versão 2.6 · Versão de referência: termos-v2.6+politica-v1.4 (2026-10-06)

Ao se cadastrar, assinar, adquirir créditos ou utilizar de qualquer forma a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições destes Termos, bem como da Política de Privacidade a eles vinculada. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e versão do documento aceita, para fins de comprovação (Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet).

1. Qualificação da Contratada e Identificação do Serviço

1.1. A plataforma O BEREANO é mantida e operada por PAULO CEZAR FERREIRA, empresário individual registrado como Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ sob nº 37.235.031/0001-31, nome empresarial 37.235.031 PAULO CEZAR FERREIRA, que atua sob o nome fantasia TECLA SETE e disponibiliza ao público o produto O BEREANO, com sede na Rua Doutor Mario Sabino, nº 1852, Bairro Jardim Guanabara, Penápolis/SP, CEP 16303-256, doravante denominada CONTRATADA.

1.2. Canal de Atendimento (SAC): e-mail contato@obereano.com.br, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.

2. Definições Essenciais

2.1. Para os fins destes Termos, consideram-se:

3. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade Teológico-Doutrinária

3.1. Obrigação de Meio. A Plataforma é ferramenta tecnológica instrumental de apoio ao estudo. Não substitui o discernimento teológico, a reflexão, a oração nem a responsabilidade pastoral do USUÁRIO, tratando-se de obrigação de meio e não de resultado.

3.2. Responsabilidade Exclusiva pelo Conteúdo Pregado. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer pregação, ensino ou publicação originada dos esboços, cabendo-lhe conferir previamente todas as citações, referências e afirmações antes de qualquer divulgação pública.

3.3. Neutralidade Institucional. A CONTRATADA não impõe dogma confessional privativo. O conteúdo é adaptado à tradição teológica escolhida pelo próprio USUÁRIO e, em pontos controversos, as diferentes visões são apresentadas lado a lado e devidamente atribuídas às respectivas tradições.

3.4. Base Textual das Citações Bíblicas. As citações bíblicas utilizam edição em domínio público (Almeida Revista e Corrigida, edição de 1911). Versões bíblicas protegidas por direitos autorais não são reproduzidas, podendo ser apenas referenciadas ou indicadas por link.

3.5. Limitações da Inteligência Artificial.O USUÁRIO está ciente de que sistemas de IA podem apresentar falhas, imprecisões ou informações incorretas (“alucinações algorítmicas”), assumindo o dever de validação prévia de todo o conteúdo antes do uso.

3.6. Dados de Terceiros Inseridos pelo Usuário. Caso o USUÁRIO insira, em seus rascunhos ou estudos, dados pessoais de terceiros, declara ser o responsável por dispor de base legal adequada para tal tratamento, isentando a CONTRATADA quanto ao conteúdo inserido por sua iniciativa.

4. Condições de Contratação, Planos e Pagamentos

4.1. Processamento de Pagamentos. Os pagamentos são processados por gateway homologado (Mercado Pago), que é o responsável pelo tratamento dos dados de pagamento em conformidade com o padrão de segurança PCI-DSS. O Bereano não coleta nem armazena dados de cartão de crédito ou débito do USUÁRIO.

4.2. Plano de Assinatura Mensal. No valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) a cada ciclo mensal de 30 (trinta) dias, de cobrança automática e recorrente. A cota é de 8 (oito) estudos por ciclo, em qualquer categoria. As gerações não são cumulativas: renovam-se a cada ciclo e não se acumulam para o ciclo seguinte. Ao atingir 8 (oito) estudos, há bloqueio preventivo de novas gerações, sem qualquer cobrança por excedentes. A assinatura é sem fidelidade, cancelável a qualquer momento pelo próprio painel, sem multa. A exclusão de estudos pelo USUÁRIO (Política de Privacidade, item 7.5) não restitui a cota do ciclo nem créditos consumidos: cada estudo é contado no momento em que é gerado.

4.3. Condições Especiais. Os Assinantes Fundadores (os 50 primeiros assinantes cuja primeira cobrança do plano mensal for aprovada) têm o valor de R$ 34,90/mês garantido, sem qualquer reajuste, por 36 (trinta e seis) meses contados da primeira cobrança aprovada, enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta.

4.3.1. Encerrado o prazo de 36 (trinta e seis) meses, o valor do Assinante Fundador passa a ser corrigido anualmente apenas pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua, aplicada sobre o seu próprio valor de fundador, e não sobre o preço vigente do plano para novos assinantes, com o aviso prévio e a faculdade de cancelamento previstos na Cláusula 4.4.

4.3.2. A condição de Assinante Fundador se extingue com o cancelamento da assinatura ou com o seu encerramento por falta de pagamento. Atrasos regularizados dentro do período de nova tentativa de cobrança e de carência não interrompem a condição.

4.3.3. As condições desta cláusula referem-se exclusivamente ao valor-base do plano vigente na adesão, não abrangendo novos módulos, produtos ou serviços que venham a ser oferecidos.

4.3.4. Colaboradores de validação recebem cortesia de 1 (um) ano. Ao término da cortesia, caso optem por assinar, passam à condição de Assinante Fundador, sem ocupar vaga entre os 50, contando-se o prazo do item 4.3 a partir da sua primeira cobrança aprovada.

4.4. Reajuste. Os valores da assinatura poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, facultado ao USUÁRIO cancelar sem qualquer ônus caso não concorde, ressalvadas as condições dos Assinantes Fundadores previstas na Cláusula 4.3 e seus subitens.

4.5. Créditos Avulsos. 1 (um) crédito = R$ 7,90; 2 (dois) créditos = R$ 13,90. Prazo de validade de 12 (doze) meses (365 dias) contados da compra. A aquisição exige aceite ativo, por caixa de seleção não pré-marcada, declarando ciência do prazo, com registro (log). Revalidação por continuidade: caso um crédito avulso expire sem uso, uma nova compra de créditos ou uma assinatura ativa dentro de 30 (trinta) dias após a expiração revalida o saldo residual, que passa a vigorar por novos 12 (doze) meses contados da revalidação. Transcorrida essa janela de 30 dias sem nova compra ou assinatura ativa, o saldo expira em definitivo, preservando-se, dentro dessa política, o valor pago pelo USUÁRIO.

4.6. Convites de Cortesia. Liberam 2 (dois) créditos gratuitos, com validade improrrogável de 12 (doze) dias. O histórico é mantido e fica acessível caso haja contratação paga posterior.

4.7. Nota Fiscal. A CONTRATADA emitirá o documento fiscal correspondente a cada cobrança, nos termos da legislação aplicável ao seu enquadramento.

4.8. Resumo Pré-Contratual. Antes da conclusão de qualquer pagamento, são exibidos ao USUÁRIO, de forma clara, o preço, a periodicidade, a cota de uso e a forma de cancelamento, em atendimento ao Decreto nº 7.962/2013.

5. Política de Cancelamento e Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

5.1. Direito de Arrependimento. O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, com reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago. O prazo aplica-se à contratação inicial da assinatura e à primeira aquisição de créditos avulsos, com estorno proporcional dos créditos ainda não consumidos.

5.2. Liberação Escalonada no 1º Ciclo. Durante os 7 (sete) primeiros dias da assinatura inicial, ficam disponíveis até 3 (três) estudos; os 5 (cinco) demais são liberados a partir do 8º dia, com consolidação da cota. Esta medida tem finalidade exclusivamente de prevenção a abusos e não restringe, condiciona ou reduz o direito de arrependimento previsto na Cláusula 5.1: o USUÁRIO que exercer o arrependimento no prazo legal receberá o reembolso integral, ainda que já tenha utilizado estudos.

5.3. Renovações Periódicas. O direito de arrependimento aplica-se à adesão originária. As renovações mensais automáticas não reiniciam o prazo de 7 (sete) dias, podendo o USUÁRIO cancelar a recorrência a qualquer tempo pelo painel.

6. Propriedade Intelectual e Uso Aceitável

6.1. Propriedade da Plataforma. O software, o design, os algoritmos, o material de curadoria própria e a marca e sinais distintivos utilizados pela CONTRATADA são de sua titularidade ou por ela licitamente utilizados, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98.

6.2. Titularidade do Usuário. O USUÁRIO é detentor integral dos direitos autorais sobre os estudos, anotações e sermões finais que estruturar e editar a partir da Plataforma.

6.3. Vedações. É proibido: (a) engenharia reversa; (b) coleta automatizada de dados (scraping); (c) sublocação, cessão ou compartilhamento de credenciais de acesso; (d) uso das saídas da Plataforma para alimentar ou treinar modelos de IA concorrentes; (e) qualquer uso fraudulento ou tentativa de burla das cotas e limites contratados.

6.4. Obras de referência em domínio público. O material de curadoria que a Plataforma cita (comentários bíblicos clássicos) tem por base textos de autores em DOMÍNIO PÚBLICO no Brasil (obra cujo autor faleceu há mais de 70 anos, art. 41 da Lei nº 9.610/98), vertidos em TRADUÇÃO PRÓPRIA da CONTRATADA diretamente do original, nunca de tradução comercial protegida, e com o autor citado nominalmente. Nos termos do art. 14 da mesma Lei, a tradução própria de obra em domínio público constitui obra derivada de titularidade da CONTRATADA. A atividade de processamento, tradução e distribuição desse material dá-se no Brasil e submete-se exclusivamente à lei brasileira.

7. Privacidade, Proteção de Dados e Configuração de IA

7.1. Conformidade. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos detalhados na Política de Privacidade de O Bereano, que integra estes Termos e é disponibilizada no cadastro, no checkout e no rodapé da Plataforma.

7.2. Sigilo Ministerial e Não Uso para Treinamento. O conteúdo do USUÁRIO — comandos, rascunhos, estudos e anotações — nunca é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial nem para alimentar a base de conhecimento ou a curadoria da Plataforma. Os provedores de IA são contratados sob acordo de não treinamento (no-training) e retenção mínima. O conteúdo pode ser processado e temporariamente retido pelos operadores estritamente para a prestação do serviço e para fins de segurança e prevenção a abusos, não sendo cedido a terceiros para finalidades próprias destes.

7.3. Dado Sensível e Transferência Internacional. O USUÁRIO reconhece que o uso da Plataforma pode envolver o tratamento de dado pessoal sensível (convicção religiosa) e o processamento de conteúdo por operadores situados no exterior, conforme especificado na Política de Privacidade, ao que se aplicam o consentimento específico e as salvaguardas nela descritas.

8. Suspensão e Rescisão pela Contratada

8.1. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, mediante comunicação ao USUÁRIO, nas seguintes hipóteses: (i) falha, recusa ou inadimplência na cobrança recorrente, após tentativa de renovação; (ii) violação de qualquer das vedações da Cláusula 6.3; (iii) uso fraudulento, compartilhamento de credenciais ou tentativa de burla das cotas; (iv) determinação judicial ou de autoridade competente.

8.2. Nas hipóteses dos itens (ii) a (iv), a suspensão ou rescisão poderá ser imediata, sem reembolso dos valores ou créditos vinculados à conduta apurada, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.

9. Disponibilidade, Manutenção e Força Maior

9.1. O SERVIÇO é prestado em regime de melhor esforço (best effort), não havendo garantia de disponibilidade ininterrupta.

9.2. A CONTRATADA poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, preferencialmente com aviso prévio, para preservação e evolução da Plataforma.

9.3. A CONTRATADA não responde por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou de falha de terceiros, tais como o gateway de pagamento, os provedores de infraestrutura, hospedagem e de inteligência artificial.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais indisponíveis previstas no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos diretos comprovados limita-se ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

10.2. A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, nem por consequências decorrentes do conteúdo pregado, ensinado ou publicado pelo USUÁRIO, observada a responsabilidade exclusiva prevista na Cláusula 3.2.

11. Alteração dos Termos

11.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos, publicando a versão atualizada com nova data e número de versão. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.2. A continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceite das novas condições. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá cancelar sem qualquer ônus. As versões anteriores permanecem arquivadas e acessíveis mediante solicitação.

12. Capacidade Civil

12.1. O USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz. A contratação por menor de idade ou incapaz é vedada. Identificada tal hipótese, a conta será encerrada, com estorno dos valores não utilizados.

13. Retenção e Exportação de Dados após o Cancelamento

13.1. Após o cancelamento, o USUÁRIO terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus estudos e anotações. Findo o prazo, o conteúdo poderá ser eliminado, ressalvadas as obrigações legais de guarda, conforme detalhado na Política de Privacidade.

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das Cláusulas. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

14.2. Cessão e Sucessão. A CONTRATADA poderá ceder ou transferir o presente contrato a sucessora, em caso de reorganização de suas atividades, preservadas as condições contratadas pelo USUÁRIO.

15. Legislação Aplicável e Foro

15.1. Aplica-se o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

15.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Penápolis/SP, ressalvada ao consumidor a prerrogativa de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

15.3. Território e direcionamento. O Serviço é concebido, hospedado e direcionado ao mercado brasileiro, operado por empresa brasileira, com cobrança em reais e conteúdo em língua portuguesa, regendo-se integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil. A eventual acessibilidade técnica da Plataforma a partir de outros países não implica direcionamento a mercados estrangeiros nem submissão a legislação estrangeira.

Leia também a Política de Privacidade.